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Espanha

Nova Lei De Nacionalidade Para Descendentes De Espanhóis E Suas Modificações Do Código Civil

Nova Lei De Nacionalidade Para Descendentes De Espanhóis E Suas Modificações Do Código Civil

Nacionalidade é o vínculo que cada indivíduo tem com um Estado específico. A aquisição da nacionalidade espanhola pode ser originada (por nascimento) e derivada (para causas posteriores, através do cumprimento de uma série de requisitos).

A modificação é para os casos derivativos, uma forma de legalização que a Espanha oferece aos descendentes de espanhóis, para adquirir a nacionalidade espanhola. 

Durante o século XX cidadãos espanhóis emigraram por várias razões do território espanhol, deixando um legado de caráter inestimável em comunidades de migrantes nos países de acolhimento e de diferentes locais de origem da Espanha, onde descendentes de espanhóis contribuíram em particular para o desenvolvimento de seus lugares de destino.

Conhece alguém que poderia fazer parte deste grupo de descendentes de espanhóis? Veja agora quais as modificações na lei que permitem a nacionalidade espanhola.

 

O que constava na Lei?

Desde a promulgação do Código Civil em 1889 a regulamentação legal da nacionalidade considerada como uma obrigação política e jurídica que vincula a um indivíduo com o seu estado, tem sido objeto de sucessivas reformas.

Motivadas, por vezes, pela necessidade de adequar a legislação às novas realidades surgidas e, a partir de 1978, a exigência de cumprimento dos mandatos da Constituição que refere a regulamentação da nacionalidade aos descendentes de espanhóis.

Assim, na Lei 51/1982, de 13 de julho, ocorre a primeira reforma global do Código Civil em termos de nacionalidade para descendentes de espanhóis, para adequar essa regulamentação aos princípios emanados da Carta Magna Espanhola. 

Posteriormente, foi aprovada a Lei 18/1990, de 17 de dezembro, para correção de lacunas e defeitos, com modificações parciais na Lei 18/1993, de 23 de dezembro, na Lei 29/1995, de 2 de novembro, ou Lei 36/2002, de 8 de outubro, a última com o objetivo de que os espanhóis e descendentes de espanhóis que haviam renunciado à nacionalidade espanhola pudessem recuperá-la.

É importante observar outras regras especiais como o Real Decreto 453/2004 de 18 de Março sobre a concessão de nacionalidade espanhola para as vítimas dos ataques terroristas de 11 de março de 2004, a Lei 52/2007 de 26 de Dezembro.

Pelo que reconhece e se estende direitos e medidas em favor daqueles que sofreram perseguição ou violência durante a Guerra Civil e a ditadura, e Lei 12/2015 de 24 de Junho, sobre a concessão de nacionalidade espanhola para Judeus sefarditas da Espanha.

A sétima disposição adicional da Lei 52/2007, só é permitido o acesso à nacionalidade espanhola aos netos de avós espanhóis que mantiveram sua nacionalidade ou, em qualquer caso, quando a tinham renunciado, tal renúncia teria sido após o nascimento de seus pais.

Restringindo assim o acesso para alguns casos de netos que têm o mesmo grau de consanguinidade com um avô espanhol.

Por isso, e para suprimir viés no acesso à nacionalidade por netos e outros, precisaria ser reformado o Código Civil, especificamente artigos sobre esta edição especial (17, 20 e 24).

Para garantir o acesso à cidadania de descendentes de espanhóis, independentemente das razões que levaram à emigração do avô ou que implicava a renúncia à nacionalidade espanhola.

Além disso, a sétima disposição adicional da Lei 52/2007, só era permitido o acesso a esses netos de mulheres emigrantes espanholas que tinham sido mães solteiras ou cuja emigração haviam sido motivada por questões específicas estabelecidas na referida legislação, restringindo o acesso à nacionalidade pelos netos de mulheres espanholas.

A este respeito, é necessário equiparar o direito de acesso à cidadania para os netos de mulheres que migraram com os descendentes de espanhóis de imigrantes do sexo masculino, independentemente do seu estado civil ou as razões que levaram à emigração, já que as mulheres não haviam transmitido a nacionalidade antes de 1978.

Quanto àqueles que adquiriram a cidadania por opção de origem pela sétima disposição adicional da Lei 52/2007, independentemente das razões para a emigração de seus pais, eles só poderiam transmitir aos filhos menores, dando origem a diferenças na mesma casa entre algumas crianças e outros, devido à sua idade.

 

As modificações para nacionalidade de descendentes de espanhóis

Portanto, torna-se necessário avaliar o direito de acesso aos referidos descendentes de espanhóis, independentemente de sua idade, modificando o Código Civil nesse sentido, a fim de salvaguardar a segurança jurídica e a integridade dos descendentes de espanhóis no exterior, de acordo com o artigo 39 da Constituição espanhola.

Além disso, torna-se necessário que os netos de espanhóis que não revalidou sua nacionalidade sem renunciar a ela, fazendo com que perdesse este direito por não revalidá-la antes de passar sua maior idade, eles podem recuperar da mesma forma como tem feito nas reformas anteriores.

Numerosos e diversos grupos parlamentares têm sido determinante ao apresentar estas questões no Parlamento sobre as Legislaturas X, XI e XII, por isso há um problema que pode se dar uma solução consensual sem mais atrasos.

Diante do exposto, o senado espanhol integrado ao Grupo Parlamentar do Senado propõe a aprovação pela Comissão do seguinte moção:

A Comissão do Senado insta o governo a:

  1. Apresentar ao Parlamento, no menor tempo possível, a reforma regulatória para alterar os artigos 17, 20 e 24 do Código Civil, a fim de ver o acesso à nacionalidade em casos de descendentes de espanhóis registados no várias reformas regulatórias nesta matéria, bem como casos específicos que não foram contemplados e que devem ser reparados.
  2. A regulamentação deve facilitar o acesso à nacionalidade espanhola nos seguintes casos:
  3. Os netos da avó espanhola, desde que as mulheres não tenham transmitido sua nacionalidade até que a Constituição de 1978 entrou em vigor;
  4. Os filhos maiores de idade que obtiveram a cidadania espanhola através da sétima disposição adicional da Lei 52/2007, de 26 de dezembro, quando há algumas crianças que são espanholas e outras não, dependendo se eram menores de idade ou de idade legal no momento da sua entrada em vigor;
  5. Os netos de espanhóis que se nacionalizaram no país anfitrião para conseguir um emprego naquele país no exterior;
  6. Os netos que, mostrando sua nacionalidade, perderam o mesmo sem renúncia expressa por não ratificar a nacionalidade ao atingir a maioridade;

Agora que já conhece algumas das modificações sobre a Nova Lei para descendentes de espanhóis é só se preparar para organizar documentos e solicitar sua nacionalidade. Continue acompanhando os próximos artigos e confirma nossas dicas.

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