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CRITICAL SKILLS PERMITS: CONHEÇA MAIS SOBRE AS LICENÇAS DE TRABALHO NA IRLANDA!

CRITICAL SKILLS PERMITS - CONHEÇA MAIS SOBRE AS LICENÇAS DE TRABALHO NA IRLANDA

Critical Skills Employment Permits

A Critical Skills é uma autorização de trabalho que substitui as permissões de emprego do tipo Green Card. A Critical Skills Employment Permit é destinada para atrair indivíduos altamente qualificados para o mercado de trabalho irlandês, com o objetivo de incentivá-los a residir permanentemente na Irlanda.

As ocupações elegíveis para obter esse tipo de licença são consideradas de suma importância para o crescimento econômico a Irlanda. Por isso, são exigidos profissionais altamente qualificados para suprir a escassez de profissionais dessas áreas no nosso mercado de trabalho.

Ocupações da área Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), engenheiros e tecnólogos profissionais estão na lista de profissões elegíveis para a Critical Skills. As profissões elegíveis são, em grande parte, determinadas conforme as análises do   Grupo de Peritos em Competências Futuras Necessárias  , no que diz respeito às exigências do mercado de trabalho em relação às competências essenciais em termos estratégicos. A lista de profissões selecionáveis é definida na Lista de Ocupações Elegíveis Altamente Qualificadas.

A licença de emprego obtida pela Critical Skills é vantajosa pelos seguintes motivos:

  • Devido as profissões mencionadas na lista serem identificadas como escassas, não é necessário fazer o Teste das Necessidades do Mercado de Trabalho.
  • Os titulares de autorizações podem solicitar o reagrupamento familiar imediato através do Serviço de Naturalização e Imigração Irlandesa do Departamento de Justiça e Igualdade. Uma vez que os seus dependentes / parceiros / cônjuges residam no território irlandês, esses são elegíveis para procurar qualquer emprego e candidatar-se ao Departamento do Comércio, das Empresas e Inovação para uma Licença de Emprego para Dependente / Parceiro / Cônjuge. Atualmente, essa autorização é emitida gratuitamente.
  • Os portadores de licenças podem solicitar ao Serviço de Naturalização e Imigração da Irlanda a permissão de residir e trabalhar sem a exigência de autorização de trabalho após o término da vigência da Permissão de Emprego por meio da Critical Skills.

 

Outras características gerais de licença de emprego também se aplicam. Podemos tomar como exemplo o grande rigor da lei dos Direitos Laborais Irlandeses, que aplica-se aos portadores de autorizações de trabalho. O titular da licença da autorização de trabalho ainda pode mudar de emprego, após cumprir um ano de trabalho com o empregador original, conforme especificado na permissão de trabalho. Contudo, isso está sujeito ao pedido de uma nova autorização de trabalho e também à política no momento em questão.

O possível empregado ou o empregador pode solicitar uma Permissão de Emprego através a Critical Skills. A licença de emprego será concedida ao potencial funcionário, tendo que ser entregue uma cópia autenticada ao empregador. A licença permite que o potencial funcionário seja empregado no território irlandês por um empregador nomeado e com ocupação e localização especificadas na autorização. Para fundamentar os objetivos da Permissão de Emprego através a Critical Skills, e seus generosos benefícios auxiliares, eles são emitidos somente em relação a uma oferta de trabalho de 2 anos de duração. Para ofertas de emprego com menos de 2 anos, uma Licença Geral de Emprego pode ser solicitada.

Embora a oferta de trabalho deva ser de dois anos de duração, espera-se que o estrangeiro permaneça com o empregador inicial por um período mínimo de 12 meses. De acordo com o artigo 12 (1) (e) da Lei de Permissões de Emprego de 2006, uma nova autorização de trabalho para um novo trabalho não pode ser obtida se tiver decorrido menos de 12 meses desde que o titular da autorização começou a trabalhar na Irlanda após obter o visto de trabalho. Em razão dessa recusa, tenta-se encontrar um equilíbrio razoável em relação aos anseios do empregador, que deseja que o cidadão estrangeiro permaneça no emprego por um período razoável, devido aos custos envolvidos no recrutamento desse trabalhador dados os custos envolvidos no recrutamento desse estrangeiro, de modo a não vincular indevidamente o estrangeiro ao empregador.   No entanto, o Departamento poderá permitir que uma pessoa que obteve um emprego através da Critical Skills troque de empregado quando ocorrerem as seguintes situações:

  • Em caso de demissão do Titular da licença;
  • Circunstâncias que não foram previstas durante a candidatura e modificam a relação empregatícia.

Critérios de Elegibilidade

O Departamento de Comércio, Empresa e Inovação examina vários critérios ao avaliar pedidos de Permissão de Emprego por meio da Critical Skills. Entre eles está a oferta de trabalho feita por um empregador de boa fé, cuja empresa possui sede na Irlanda e que está registrada na Administração Fiscal e, quando necessário, no Serviço de Registro de Sociedades ou Registro de Sociedades Amistosa.

A elegibilidade para uma Permissão de Emprego através da Critical Skills dependem, em grande medida, pelo tipo de ocupação e o nível de remuneração proposto. São elegíveis para a Critical Skills as seguintes profissões:

  • Profissões cuja remuneração anual mínima é de € 30.000 para um número limitado de ocupações estrategicamente importantes que constam na Lista de Ocupações Elegíveis Altamente Qualificadas. É necessário ter o diploma de Ensino Superior referente a área que será feita a candidatura.
  • Todas as profissões cujo salário mínimo é superior a 60.000 €, que não pertencem as Categorias de Emprego Inelegíveis para Permissões de Emprego ou que sejam contrárias ao interesse do governo irlandês. Um cidadão que não pertence ao EEE (Espaço Econômico Europeu) e não possui o diploma de ensino superior, deve ter o nível necessário de experiência para exercer o cargo.
  • O potencial funcionário deve ter garantida uma oferta de emprego cuja duração é de 2 anos. Essa oportunidade de trabalho tem relação com a ocupação elegível do potencial empregador.

 

Além das exigências acima, devem ser atendidos os seguintes critérios:

  • O potencial funcionário deve possuir as qualificações, habilidades e experiência necessárias para o emprego.
  • Uma licença de trabalho não será concedida a empresas que tenham menos de 50% de funcionários da empresa que são cidadãos do EEE no momento da solicitação. No entanto, essa restrição pode ser dispensada caso a empresa tenha 2 anos existência e registro como empregador na Receita Federal. Além disso, a corporação deve ter o apoio das seguintes agências de desenvolvimento empresarial: Enterprise Ireland  ou IDA Ireland. Porém, isso se aplica apenas para as empresas que são clientes da Enterprise Ireland ou IDA Ireland apenas.

 

Os detalhes completos sobre o que é necessário estão no formulário de inscrição e incluem:

  • Uma descrição completa proposta de emprego,
  • Data de início,
  • Remuneração anual excluindo bônus e
  • Informações a respeito das qualificações, habilidades ou experiência necessárias para o emprego.

Critérios de Remuneração

Para atingir o limite mínimo de € 30 ou € 60 mil e, com isso, obter uma Licença de Emprego através da Critical Skills, os seguintes componentes são considerados como remuneração:

  • Salário-base para atingir, pelo menos, o Salário Mínimo Nacional ou uma taxa de remuneração fixada em qualquer promulgação como o primeiro componente do pacote de remuneração e
  • Os pagamentos de seguro de saúde devem ser feitos a uma seguradora de saúde registrada na Autoridade de Seguro de Saúde. O Registro de Empresas de Benefícios de Saúde deve estar de acordo com a Seção 14 do Seguro de Saúde de 1994 ou o que o Ministro estiver convencido que é o equivalente.

O Processo

Um pedido de licença de trabalho deve ser recebido pelo menos 12 semanas antes da data de início do trabalho desejado.

A candidatura pode ser feita online no Sistema Online de Licenças de Emprego.  Existe um Guia de Usuário disponível no sistema online que orienta o candidato durante o processo e detalha os documentos necessários para cada tipo de autorização de trabalho.

Existem três etapas na aprovação de um pedido de autorização para trabalhar na Irlanda:

  • Recebimento da Solicitação de Candidatura (Aguardando o processamento):Uma vez que uma inscrição é enviada e o pagamento das taxas são registrados, a solicitação é colocada na fila de processos relevantes, dependendo do tipo de Empregador, isto é, Parceiro de Confiança ou Padrão.  Por favor, leve em consideração que os pedidos são processados ​​estritamente na ordem em que foram enviados e pelo tipo de empregador. Os candidatos podem acompanhar pelo site o andamento do processo.  Também é possível acompanhar o progresso de sua  solicitação no novo site de Consulta Online de Atualização de Status.
  • Fase de processamento: Nesta etapa, a candidatura é analisada por um funcionário o Governo Irlandês com poder de decidir se a sua solicitação é válida. O subcontratante pode solicitar informações adicionais, se necessário, que devem ser devolvidas no prazo de 28 dias.   O subcontratante irá deferir o seu pedido ou recusá-lo por razões específicas.
  • Observação: Se um requerente desejar que uma decisão de recusa seja revista, pode fazê-lo no prazo de 28 dias. Para isso é preciso preencher um formulário para a revisão da solicitação. A revisão será feita por um alto funcionário do Governo Irlandês. A confirmação da recusa da solicitação após o pedido de revisão não impede o requerente de apresentar uma nova solicitação seguindo todos os procedimentos relevantes para o tipo de autorização de trabalho desejado

 

A taxa que deve ser paga no ato da solicitação de licença de trabalho por meio da Critical Skills é de € 1.000. Se a candidatura não for aprovada, 90% da taxa será reembolsada. Embora a taxa possa ser paga por terceiros, o reembolso só pode ser feito diretamente ao solicitante do visto. Por exemplo: se o solicitante era um empregado e o empregador pagou a taxa, o reembolso ainda será emitido para o funcionário. Informações detalhadas sobre o pagamento da taxa e o pedido de isenção da mesma podem ser encontrada na página Taxas para Autorizações de Trabalho.

Quando o empregador for o requerente, de acordo com a seção 23 da Lei de Autorizações de Trabalho de 2006, o empregador não poderá deduzir da remuneração ou procurar recuperar do titular da permissão de trabalho em questão qualquer encargo, taxa ou despesa relacionados à solicitação.

Residência

 

Após ter a sua autorização de trabalho concedida, o candidato de ir à embaixada ou ao consulado da Irlanda para solicitar o visto de entrada, caso esse seja necessário. O formulário de pedido de visto online pode ser encontrado no site www.inis.gov.ie. As informações para entrar em contato com embaixadas ou consulados irlandeses, assim como a lista de países que solicitam visto de entrada, podem ser encontradas no site do Departamento de Relações Exteriores e Comércio: www.dfa.ie.

Qualquer pessoa que queira entrar no território irlandês, seja com a exigência de visto ou não, está sujeita aos controles habituais de imigração no ponto de entrada. Portanto, toda a documentação relevante, e também a suplementar, deve estar disponível para inspeção por um Oficial de Imigração incluindo a permissão de trabalho original. A autorização para entrar na Irlanda fica a critério do Oficial de Imigração.

Uma autorização de trabalho não é uma permissão de residência. Para residir legalmente na Irlanda, é obrigatório que todos os cidadãos que não são membros do EEE, e que tenham uma permissão de trabalho, devem se registrar no Departamento Nacional de Imigração. Esse registro deve ser feito logo após a sua chegada na Irlanda. O atraso no registro na Imigração Nacional pode afetar os pedidos de concessão de residência de longo prazo e / ou cidadania. A permissão de imigração para permanecer no território irlandês, quando necessária, deve ser renovada pelo menos um mês antes da data de expiração, a fim de evitar a presença ilegal no país.

Em determinadas circunstâncias, uma permissão de trabalho pode ser concedida para pessoas que já moram legalmente na Irlanda. Também pode ser dada a permissão de imigração para quem possui um cartão válido do Garda National Immigration e para quem Skills. Nesse caso, ao receber a autorização de trabalho, as pessoas envolvidas devem registrar a mudança de status na Imigração Nacional.

Renovações

Esta política aplica-se aos titulares de Licenças de Trabalho via Critical Skills e aos titulares atuais de Autorizações de Trabalho através do Green Card emitidas antes de 1 de outubro de 2014.

Uma característica inerente a Licença de Trabalho por meio da Critical Skills e da Autorização de Trabalho através do Green Card é que os titulares não precisarão solicitar uma licença de renovação junto ao Departamento de Comércio, Empresa e Inovação. Em vez disso, os titulares de Licença de Trabalho via Critical Skills e Autorização de Trabalho através do Green Card devem redigir uma carta de apoio do Departamento de Comércio, Empresa e Inovação e se apresentar para a renovação de registro no Departamento de Imigração Nacional de Garda com a carta em questão. Você também deve levar a Licença de Trabalho via Green Card, passaporte e cartão da Imigração Nacional de Garda. A carta de apoio pode ser elaborada com o uso do seguinte formulário: Pedido de Carta de Apoio para Detentores de Licença de Trabalho através do Green Card / Critical Skills em busca de um “Selo 4”.

Geralmente, espera-se que um cidadão estrangeiro assuma um emprego dentro de 3 meses a partir da data de emissão da permissão de trabalho. Contudo, problemas podem surgir quando isso não for possível devido a questões além do controle do candidato.  Quando este atraso não tiver sido causado por qualquer falha por parte do estrangeiro, isso será considerado na hora de analisar o seu caso. Os detalhes devem ser encaminhados para a análise do Departamento ao solicitar a carta de apoio.

Stamp 4

A concessão do Stamp 4 está sujeita ao cumprimento de suas condições prévias de permissão de imigração e alocação de um emprego de boa procedência. Sendo assim, as pessoas que atenderem tais requisitos, receberão uma permissão de imigração que lhes permitirá residir e trabalhar no Estado sem a necessidade de uma nova autorização de trabalho. A permissão de imigração concedida pelo Departamento Nacional de Imigração de Garda será de dois anos, podendo ser renovada se os interessados ​​atenderem a todos os critérios relevantes estabelecidos no site do Serviço de Naturalização e Imigração da Irlanda. Ao atingir a permissão de residência de 60 meses, os titulares de Licença de Trabalho através da Critical Skills ou Autorização de Emprego por meio do Green Card terão permissão para fazer um pedido de residência de longo prazo, cujos detalhes estão disponíveis em www.inis.gov.ie.

Se você não atender os critérios de qualificação, receberá um Stamp 1 do Departamento Nacional de Imigração. Além disso, você ainda terá que ter uma permissão de trabalho para trabalhar no Estado.

Alteração de Circunstâncias

Essa política aplica-se aos titulares de Licenças de Trabalho via Critical Skills e aos titulares atuais de Autorizações de Trabalho através do Green Card emitidas antes de 1 de outubro de 2014.

Reconhece-se que as circunstâncias em relação ao trabalho podem ser modificadas, de modo que o indivíduo que solicitou a licença de trabalho pode ficar desempregado.

Aqueles que foram despedidos após a entrada em funcionamento da nova legislação.

Se um funcionário for despedido enquanto for um detentor da Critical Skills ou Autorização de Emprego através do Green Card, ele deverá notificar a Seção de Permissão de Emprego do Departamento de Comércio, Empresa e Inovação a respeito do ocorrido.  Essa notificação deve ser feita através do Formulário de Demissão no prazo de quatro semanas a contar da data de despedimento. O portador de licença de trabalho terá até seis meses a partir da data de demissão, por motivo de despedimento, para procurar emprego alternativo.

Uma nova Licença de Trabalho via Critical Skills será emitida de acordo com o requisito de remuneração do esquema de Licença de Trabalho através da Critical Skills para um trabalho em que haja escassez de habilidades estratégicas. Quando o portador da Licença de Trabalho por meio da Critical Skills ou Autorização de Trabalho via Green Card notifica o Setor de Desemprego, e tenha sido despedido de um cargo que, posteriormente, não seja elegível para uma Licença de Trabalho via Critical Skills, caso obtenha um ano subsequente oferta de trabalho com o mesmo cargo, então uma solicitação de Permissão de Emprego de Habilidades Críticas ainda será considerada.

Se o cidadão não pertencente ao EEE não puder adquirir outro emprego dentro de seis meses após ter sido despedido, deverá entrar em contato com as autoridades de imigração para determinar a sua condição migratória para além do período em questão. Caso o cidadão seja de um país que não pertence ao EEE opte por deixar o país e, posteriormente, tenha sucesso em obter outra oferta de emprego na Irlanda, poderá solicitar uma nova licença de trabalho sujeita à política de aprovação vigente no momento.

Aqueles que foram despedidos após a nova legislação entrar em vigência.

Os cidadãos não pertencentes ao EEE podem fazer um pedido para uma classe diferente de licença de trabalho, sendo sujeitos aos requisitos normais.

Transferência de empresas

Essa política aplica-se aos titulares de Licenças de Trabalho via Critical Skills e aos titulares atuais de Autorizações de Trabalho através do Green Card emitidas antes de 1 de outubro de 2014.

Os titulares de licenças de trabalho via Critical Skills ou através do Green Card podem mudar de empresa quando a transferência de emprego ocorrer sob os Regulamentos da Comunidade Européia (Proteção dos Trabalhadores em caso de Transferência de Empresas) de 2003 (SI Nº 131 de 2003).

Quando ocorrer uma mudança de emprego, o nome do empregador antigo, que consta na Licença de Trabalho via Critical Skills ou Autorização de Trabalho através do Green Card, deve ser substituído pelo novo e enviado ao Departamento de Comércio, Empresa e Inovação. Tais informações devem ser colocadas no Formulário de Transferência de Compromisso.

Se a mudança estiver de acordo com as regras de transferência de empresa, e for confirmado que os termos, condições, descrição e localização do emprego conforme especificado na licença de trabalho existente permanecem os mesmos, o Departamento de Comércio, Empresa e Inovação emitirá uma nova licença ao (s) titular (es) da licença e cópia (s) autenticada (s) ao novo empregador.

Cancelamento de Licenças de Emprego

Essa política aplica-se aos titulares de Licenças de Trabalho via Critical Skills e aos titulares atuais de Autorizações de Trabalho através do Green Card emitidas antes de 1 de outubro de 2014.

De acordo com a seção 24 (1) da Lei de Licenças de Trabalho de 2006, que foi alterada, se um indivíduo de um país não pertencente ao EEE que, por qualquer razão, perder o vínculo com a empresa durante o período de vigência da Critical Skills ou Green Card, a licença original e a cópia autenticada do empregador devem ser devolvidas ao Departamento de Comércios, Empresa e Inovação dentro de quatro semanas a partir da data de término ou cessação do vínculo empregatício. O portador de licença ou o empregador que não cumprir esta subseção incorre em delito. Todas as autorizações que forem devolvidas à Seção de Licenças de Trabalho, de acordo com a lei, serão alteradas para um status Cancelado no Sistema de Gerenciamento de Licenças de Trabalho e, com isso, essas permissões deixarão de ser válidas.

 

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